RECURSOS HUMANOS - TRABALHISTA

06/04/2022 08:03

LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

Por: Athus Contabilidade . (65) 3027.59.59

O Livro de Inspeção do Trabalho é obrigatório para todas as pessoas jurídicas e equiparadas, conforme Portaria METPS 3.158/1971.

                Deve permanecer no estabelecimento à disposição da fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos estabelecidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas.

                Os Agentes da Inspeção do Trabalho, quando de sua visita ao estabelecimento empregador, autenticarão o Livro de Inspeção do Trabalho que ainda não tiver sido autenticado, sendo desnecessária a autenticação pela unidade regional do Ministério do Trabalho.

                As empresas ou empregadores que mantiverem mais de um estabelecimento, filial ou sucursal, deverão possuir tantos livros "Inspeção do Trabalho" quantos forem seus estabelecimentos.

                Foi criado pelo Decreto n.º 10.854/2021 – DOU de 11.11.2021 o    LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO ELETRÔNICO - eLIT e será disponibilizado em meio eletrônico pelo Ministério do Trabalho e Previdência, a todas as empresas que tenham ou não empregados, sem ônus.

                Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência estabelecerá a data a partir da qual o uso do eLIT se tornará obrigatório.

                O eLIT é instrumento oficial de comunicação entre a empresa e a inspeção do trabalho, em substituição ao Livro impresso.

                APLICAÇÃO

                O eLIT aplica-se, também, aos profissionais liberais, às instituições beneficentes, às associações recreativas ou a outras instituições sem fins lucrativos que admitirem trabalhadores como empregados.

As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, poderão aderir ao eLIT por meio de cadastro.

                SIMPLIFICAÇÃO

                São princípios do eLIT:

                I - presunção de boa-fé;

                II - racionalização e simplificação do cumprimento          das obrigações trabalhistas e das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária;

                III - eliminação de formalidades e exigências desnecessárias ou superpostas;

                IV - padronização de procedimentos e transparência; e

                V - conformidade com a legislação trabalhista e previdenciária, inclusive quanto às normas de segurança e saúde do trabalhador.

                FINALIDADES

                O eLIT destina-se, dentre outros, a:

                I - disponibilizar consulta à legislação trabalhista;

                II - disponibilizar às empresas ferramentas gratuitas      e interativas de avaliação de riscos em matéria de segurança e saúde no trabalho;

                III - simplificar os procedimentos de pagamento de multas administrativas e obrigações trabalhistas;

                IV - possibilitar a consulta de informações relativas às fiscalizações registradas no eLIT e ao trâmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente figure como parte interessada;

                V - registrar os atos de fiscalização e o lançamento de seus resultados;

                VI - cientificar a empresa quanto à prática de atos administrativos, medidas de fiscalização e avisos em geral;

                VII - assinalar prazos para o atendimento de exigências realizadas em procedimentos administrativos ou em medidas de fiscalização;

                VIII - viabilizar o envio de documentação eletrônica e em formato digital exigida em razão da instauração de procedimento administrativo ou de medida de fiscalização;

                IX - cientificar a empresa quanto a atos praticados e decisões proferidas no contencioso administrativo trabalhista e permitir, em integração com os sistemas de processo eletrônico, a apresentação de defesa e recurso no âmbito desses processos; e

                X - viabilizar, sem ônus, o uso de ferramentas destinadas ao cumprimento de obrigações trabalhistas e à emissão de certidões relacionadas à legislação do trabalho.

                EFEITOS LEGAIS

                As comunicações eletrônicas realizadas por meio do eLIT, com prova de recebimento, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

PPP E SUA IMPLANTAÇÃO EM MEIO DIGITAL

                Conforme Portaria PRES/INSS nº 1.411, de 3 de fevereiro de 2022 (publicada no DOU de 04.02.2022), a partir do início da obrigatoriedade dos eventos de SST do eSocial, o PPP será transmitido exclusivamente por meio eletrônico.

                O preenchimento do PPP será de forma individualizada para os empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados, que trabalhem expostos a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, mesmo nas hipóteses em que não presentes os requisitos para caracterizar a condição especial por conta do uso dos equipamentos de proteção individual ou coletivo ou, ainda, quando não caracterizada a permanência da exposição.

                O referido formulário será realizado independentemente da atividade da empresa, da exposição e deverá abranger as informações relativas aos fatores de riscos ergonômicos e mecânicos.

                Importante mencionar que a implantação do PPP eletrônico será de forma gradativa, dando as empresas período de adaptação.

                A declaração de inexistência de exposição no PPP poderá ser feito pela ME e EPP, embasada na declaração eletrônica de ausência de riscos, conforme item 1.8.4 da NR 1 e pelo MEI, sempre que não houver indicação de exposição nas fichas de orientações de medidas de prevenção de acordo com a atividade, conforme item 1.8.2 da NR 1.

                Assim, a empresa ou equiparada deverá manter o PPP atualizado e fornecê-lo quando na ocasião da rescisão do contrato de trabalho, sempre que solicitado pelo trabalhador, para análise de benefícios, para simples conferência por parte do trabalhador ou quando solicitado pelas autoridades competentes.

                A comprovação de entrega do PPP poderá ser feita no próprio instrumento de rescisão ou em recibo a parte, assim como a comprovação deverá ser mantida na empresa por 20 (vinte) anos.

                A exigência do PPP fica condicionada ao alcance dos níveis tratados no item 9.3.6 da NR 9.

                Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

   Acesso o Informativo completo - Athus Contabilidade, Click no Link Abaixo: 

 

https://businessinformativos.com.br/AreaRestrita/Verinformativo/download/MjAyMl8wNC84MjY0

 

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