CONTABILIDADE ELEITORAL

17/08/2016 11:19

CONTABILIDADE ELEITORAL

A Contabilidade Eleitoral é mais uma área da Ciência Contábil que se constitui pela necessidade de se adequar a evolução da norma à aplicabilidade dos princípios fundamentais da contabilidade.

A Contabilidade Eleitoral atualmente  consiste em elaborar  Prestaçao de Contas Eleitoral, atraves de programa especifico do Tribunal Superior Eleitoral, detalhando todos os Recursos  de campanha Arrecadados, qual sua forma e origem dos recursos. Consite  na contabilizaçao de todas as despesas realizadas, discrimando suas aplicaçoes, destinaçao e forma.

Princípio da Entidade Quanto aos registros contábeis pertinentes para a elaboração da prestação de contas de campanha, faz-se destaque à necessidade de segregar as contas da pessoa física (cidadão/cidadã) da do candidato com inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ). Nesse contexto, é válido ressaltar a necessidade da diferenciação do patrimônio particular (conjunto de bens direitos e obrigações) do patrimônio do candidato (conjunto de bens direitos e obrigações). Por consequência, nessa acepção, o patrimônio particular não se confunde com o do candidato.

Princípio da Competência As receitas, as despesas e os custos do período da entidade devem ser escriturados contabilmente, de acordo com o regime de competência em consonância com o §1º do Art. 30 da Resolução TSE n.º 23.463/2015, que estabelece que os registros dos gastos eleitorais devem ser registrados quando incorridos, ou seja, no ato de sua contratação e independente do pagamento. 25 REGISTRO CONTÁBIL Art. 30) § 1º. Os gastos eleitorais efetivamse na data da sua contratação, independentemente da realização do seu pagamento, e devem ser registrado na prestação de contas no ato de sua contratação. REGIME DE COMPETÊNCIA RES.23.463/2015

Princípio da Oportunidade Assim como os demais princípios contábeis, a observância para o Princípio da Oportunidade deve ter uma atenção especial, pois evidencia essa na forma, “quase on-line”, onde teremos a apresentação dos registros oriundos das Receitas, que, por força da norma, devem estar evidenciados de 72h em 72h. Essa exigência corrobora a aplicabilidade do Princípio da Oportunidade, em sua máxima de registrar os atos e fatos, sejam as receitas e/ou as despesas, de forma que representem a integridade de sua mensuração, não obstante estejamos em um processo que segue um orçamento delimitado, que é o limite de gastos definido. O Princípio da Oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas, e a legislação eleitoral tem como âncora sua aplicabilidade. 

Registro contábil As prestações de contas, por exigência da Justiça Eleitoral, devem ser realizadas por meio do programa por ela desenvolvido, especificamente, para esse fim, o chamado Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) - 2016 o qual será disponibilizado no site do TSE durante as eleições. SPCE exige que o contador ou responsável financeiro da campanha tenham conhecimentos específicos quanto à legislação eleitoral. O registro dos gastos eleitorais deve atender às formalidades quanto à idoneidade dos documentos comprobatórios dos gastos e demais formalidades para o registro, especialmente quanto à data de emissão do documento.

O contrato de prestação de serviços profissionais contábeis O profissional da contabilidade ou a organização contábil deverá manter contrato por escrito de prestação de serviços. O contrato escrito tem por finalidade comprovar os limites e a extensão da responsabilidade técnica, permitindo a segurança das partes e o regular desempenho das obrigações assumidas. O contrato por escrito de prestação de serviços contábeis torna-se um instrumento necessário e indispensável para a definição clara e objetiva dos direitos e deveres das partes. A Resolução CFC n.º 987/2003 com alterações introduzidas pela 27 Resolução, CFC n.º1493/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis com o objetivo de formalizar a relação do profissional da contabilidade com os seus clientes, para definição dos serviços contratados e das obrigações assumidas, traz, a título de sugestão, modelos de contrato de prestação de serviço, de distrato e da Carta de Responsabilidade da Administração, nos seus anexos I, II e III. Considerando as especificidades da prestação de serviços contábeis prestados no período eleitoral, apresenta-se, no Anexo II, o modelo de contrato de prestação de serviços referente ao processo eleitoral.


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