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DEPARTAMENTO FISCAL.

14/02/2020 10:34

RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR

Por: Athus Contabilidade . (65) 3027.59.59

Pessoas Físicas

   O PER/DCOMP Web é uma aplicação existente no Portal e-CAC que permite ao contribuinte realizar o pedido de restituição e a declaração de compensação do Pagamento Indevido ou a Maior em Darf, inclusive as quotas do IRPF.

Pessoas Jurídicas

   A aplicação permite o pedido de restituição ou ressarcimento e a declaração de compensação de:

        *      Pagamento Indevido ou a Maior em Darf

        *      Contribuição Previdenciária Indevida ou a Maior realizado em GPS

        *      Saldos negativos de IRPJ ou CSLL

        *      Retenção  Lei 9.711/98

        *      IRRF Cooperativas

        *      PIS ou Cofins não cumulativo

   Obs: No caso de um pedido de ressarcimento, o contribuinte poderá selecionar entre os créditos de PIS ou Cofins a partir do Período de Apuração 2014.

        *      Ressarcimento de IPI

   Obs.: Ainda não é possível o detalhamento do crédito de Ressarcimento de IPI. Neste caso, o contribuinte deve utilizar primeiro o Programa PER/DCOMP e, após, poderá preencher o PER/DCOMP Web para fazer compensação, informando que o crédito foi detalhado em PER/DCOMP anterior.

        *      Reintegra

   Obs.: Ainda não é possível o detalhamento do crédito de Reintegra. Neste caso, o contribuinte deve utilizar primeiro o Programa PER/DCOMP e, após, poderá preencher o PER/DCOMP Web para fazer compensação, informando que o crédito foi detalhado em PER/DCOMP anterior.

Contribuintes do eSocial

 Os contribuintes do eSocial, que estão obrigados a entregar a DCTF Web, também poderão por meio do PER/DCOMP Web:

 Compensar débitos previdenciários oriundos da DCTF Web, sendo que os saldos a pagar dos débitos apurados serão importados automaticamente da DCTF Web para o PER/DCOMP Web, limitando a compensação a esses valores;

 Fazer pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de eSocial, ou seja, pagamento do Darf gerado pela DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web;

 Realizar a compensação cruzada, ou seja, compensar débitos fazendários com créditos previdenciários e vice-versa, desde que tanto o crédito quanto o débito sejam apurados a partir de agosto de 2018.

  Vantagens do PER/DCOMP Web

 Dentre as melhorias do serviço, destacam-se:

 1)     Interface gráfica amigável;

 2)     Recuperação automática de informações constantes na base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

 3)     Consulta aos rascunhos e aos documentos transmitidos em qualquer computador com acesso à internet;

 4)     Impressão em PDF da segunda via do PER/DCOMP e do recibo de transmissão;

 5)     Facilidade na retificação e no cancelamento a partir da consulta dos documentos transmitidos;

  6)     Dispensa da instalação e da atualização das tabelas do programa no computador do usuário.

    Atenção!

 O serviço está disponível no Portal e-CAC e o acesso para a PJ será exclusivamente por meio de certificado digital. A pessoa física poderá acessar o PER/DCOMP Web, alternativamente, com utilização de código de acesso.

 O PER/DCOMP Web também pode ser realizado pelo procurador do contribuinte que possuir procuração eletrônica.

 Para outros tipos de documentos não descritos nesta página, faça o download do Programa PER/DCOMP.

  Acesso o Informativo completo - Athus Contabilidade, Click no Link Abaixo: 

 http://businessinformativos.com.br/AreaRestrita/Verinformativo/download/MjAyMF8wMi84MjYz

 

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Assessor Jurídico

Marcos Davi Andrade

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