ARTIGOS

06/05/2021 08:03

CRIADOS NOVOS CFOPS

Através do Ajuste Sinief 10/2021 foram alterados alguns Códigos Fiscal de Operações e de Prestações - CFOP, com a inclusão de novos códigos.

TEXTO DO NA ÍNTEGRA
AJUSTE SINIEF 10/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
DOU de 13.04.2021

Altera o Anexo II do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 180ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 08 de abril de 2021, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
A J U S T E

Cláusula primeira O Código Fiscal de Operações e de Prestações - CFOP 7.667 do Anexo II do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:

"7.667 - Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final, em embarcações ou aeronaves, nacionais ou estrangeiras, exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação.".

Cláusula segunda Os Códigos Fiscais de Operações e de Prestações - CFOP 3.552, 3.667 e 7.552 ficam acrescidos ao Anexo II do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, com as seguintes redações:

"3.552 - Entrada de produtos destinados ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior

Classificam-se neste código as entradas de produtos destinados ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação classificada no código "7.552 - Saída de produtos destinados ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior.
3.667 - Entrada de combustível ou lubrificante para consumo final, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior

Classificam-se neste código as entradas combustível ou lubrificante para consumo final, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação classificada no código "7.667 - Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final.

7.552 - Saída de produtos destinados ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior

Classificam-se neste código as saídas de produtos destinados ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação.".

Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

Publicado: Athus Contabilidade.

www.athuscontabilidade.com.br


Fonte: Blog Guia Tributário


T tulo fixo

Solicite mais informações:

Entre em contato conosco para solicitar orçamento sobre nossos serviços.

© Athus Contabilidade 2015
Todos os direitos reservados.

Rua Mestre Teodoro Lourenço da Costa, 88
Bairro Consil, Cuiabá MT, 78048-425

(65) 3027-59.59

whatsApp (65) 99307-01.01

[email protected]

Assessor Jurídico

Marcos Davi Andrade

Crie seu novo site Go7
vers�o Normal Vers�o Normal Painel Administrativo Painel Administrativo