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ARTIGOS

17/11/2020 08:01

MP QUE TRATA SOBRE O AUXÍLIO EMERGENCIAL RESIDUAL É PRORROGADA

O Ato CN Nº 139 de 29/10/2020 estabelece que a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 3, do mesmo mês e ano, que "Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
 
O Ato CN Nº 139 de 29/10/2020 foi publicado no DOU em 03/11/2020.
 

Publicado: Athus Contabilidade.

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Fonte: LegisWeb

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Marcos Davi Andrade

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