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ARTIGOS

27/08/2019 11:51

Legislação ainda gera insegurança jurídica para empregados e patrões

Preste a completar dois anos, a nova lei trabalhista ainda gera muitas duvidas para empregados e empregadores. Em vigor desde 2017, a reforma trabalhista (lei 13.467, de 2017) mudou as regras relativas á remuneração, plano de carreira e jornada de trabalho, entre outras. Graziele Cabral Braga de Lima, que e Juíza Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região há 13 anos e  coautora do livro “Reforma Trabalhista em 60 minutos!”  foi entrevista para falar das principais mudanças e dos pontos mais relevantes dessa legislação.

Gente em Foco- As empresas já se adaptaram a Reforma Trabalhista?

Graziele Cabral Braga de Lima- Infelizmente não. Observo que as principais alterações legislativas trazidos com a reforma trabalhista estão sendo utilizadas de maneira tímida pelos empregadores em geral, sejam eles pessoa física ou jurídica. Atribuo tal realidade em parte, a desinformação sobre as mudanças, especialmente no que diz respeito as rotinas trabalhista, como banco de horas, trabalho intermitente, terceirização, além do temor natural que toda lei nova gera, especialmente nos primeiros anos de sua vigência, até que os Tribunais se manifestem sobre a aplicação da legislação, firmando entendimento sobre os assuntos.

Assim, a meu ver a questão não é falta de adaptação a reforma trabalhista, mas sim medo de aplicação das novidades por desconhecimento ou receio quanto a interpretação judicial das novas regras.

Gente em Foco- Ainda há dificuldades para se enquadrar nas novas regras?

Graziele Cabral Braga de Lima – Sim, especialmente quanto a institutos novos como o trabalho intermitente, que não foi abordado de maneira exaustiva pelo legislador, deixando brechas acerca da sua aplicação prática, o que, inclusive, tem feito com que essa nova modalidade de contrato esteja sendo pouco utilizada pelos empregadores, o mesmo ocorrendo como outros institutos alterados.

Gente em Foco – Qual é a principal divida atualmente?

Graziele Cabral Braga de Lima – Poderia elencar três pontos que tem gerado muitas dúvidas na aplicação da legislação reformista, quais sejam: o trabalho intermitente, o alcance da negociação coletiva e as limitações dos sindicatos e a terceirização. As dúvidas geralmente transitam entre questões práticas acerca da aplicação do instituto e também derivam da resistência de alguns setores ou entidades em aplicar a legislação da forma como foi elaborada.

Exemplo disso ocorre com a questão da revogação da obrigatoriedade da contribuição sindical, que tem sido muitas vezes desconsiderada na confecção dos acordos e convenções coletivas, ao arrepio da lei.

Gente em Foco – Como ficou a relação entre trabalhador e empregador nesse processo?

Graziele Cabral Braga de Lima – Percebo que o trabalhador se sentiu prejudicado com as alterações e o empregador esperava mais da reforma. Então continuamos de frente a uma relação onde ambas as partes se sentem injustiçadas e lesadas. Entretanto, é forçoso entender que as mudanças na realidade econômica, social, politica e tecnológica implicam em necessárias adequações da legislação, o que sempre causa desconforto na sociedade, obviamente porque as alterações implicam em mudanças comportamentais, exigindo que se saia de uma zona de conforto.

A reforma trabalhista privilegia a vontade das partes no momento da confecção do contrato individual de trabalho, sem afrontar, quais sejam: o trabalho intermitente, o alcance da negociações coletivas, que são os instrumentos mais eficazes para estipular normas relacionadas ao contrato laboral, eis que aptas a atender ás peculiaridades da categoria, observando a atividade desenvolvida, localização geográfica, dentre outros aspectos.

Eu defendo uma liberdade controlada na estipulação das regras do contrato de trabalho, com maior autonomia na vontade das partes e a reforma trabalhista trilha por este viés.

Gente em Foco – Ainda há insegurança jurídica?

Graziele Cabral Braga de Lima – Sim. Negar essa situação seria esconder a poeira debaixo do tapete.

Existe muita resistência no meio jurídico a esta nova concepção de direito e processo do trabalho trazida com a reforma trabalhista, onde se deixa de considerar o trabalhador como a parte extremamente hipossuficiente e com necessidade de regras extremamente protetivas. Assim, parte dos membros do Poder Judiciário, Ministério Público, sindicatos, advogados, entre outros, tem se mostrado avesso á aplicação da legislação da forma como foi aprovada.

Isso acaba por gerar uma insegurança jurídica uma vez que podem existir decisões conflitantes sobre uma situação envolvendo casos idênticos.

Entretanto, com o passar do tempo e com o pronunciamento das instâncias superiores acerca das alterações, a insegurança tende a diminuir.

Gente em Foco – Qual é a avaliação das ações trabalhista? Houve redução depois da reforma?

Graziele Cabral Braga de Lima – Com a alteração legislativa, o número de ações trabalhistas sofreu uma queda bastante significativa, gerando uma redução média de 33% no número de demandas propostas no país no primeiro ano de vigência da reforma, conforme dados divulgados pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Isso não significa que o direito de ação foi retirado do trabalhador. Significa, na minha avaliação feita no exercício efetivo da magistratura, que houve redução nas ações denominadas “aventuras jurídicas”, que consistiam em ações onde vários direitos eram postulados sem qualquer respaldos fático ou jurídico, de forma irresponsável, apenas pelo fato de que se não fossem acolhidos não haveria qualquer prejuízo.

Outra questão que, a meu ver, interferiu na diminuição das demandas foi a necessidade de adequação as novas regras, especialmente pelos advogados, que precisam se qualificar e conhecer melhor a nova lei antes de ingressar com novas ações, gerando uma redução pontual, que tende a voltar ao normal com o passar do tempo.

Fonte: Jurídica Reforma Trabalhista

Revista Gente em Foco


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Assessor Jurídico

Marcos Davi Andrade

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